Como mudar, para melhor, a situação fiscal do Brasil? Certamente, com menos regras. Afinal, nosso país possui um excesso de regras fiscais. Como fazer, então? Leia para conferir mais informações sobre o assunto.
Como é a situação fiscal de nosso país?
Nos últimos anos, a dívida pública do Brasil cresceu muito, chegando próximo a 90% do PIB. Temos ainda a situação problemática das finanças da União, dos Estados e municípios, que são o resultado de pouco investimento e dificuldade para o pagamento das despesas obrigatórias.
Isso não é resultado, acredite, de poucas regras fiscais. Estas são aquelas destinadas à contenção do aumento dos gastos públicos e também à sinalização para a sustentabilidade das dívidas.
Afirmamos isso porque, de acordo com o Instituto Fiscal Independente (levantamento feito em 2018), nosso país possuía 11 regras fiscais aplicáveis à União e às entidades da Federação. Apenas uma regra é exclusiva à Federação, sobre teto dos gastos, e as demais às unidades federativas.
A PEC Emergencial
Porém, as onze regras ganharam mais, pelo menos, duas com a instituição da PEC Emergencial, em março de 2021. São elas:
- vedação à concessão de créditos ou garantias, pela União, a outros Estados da Federação, caso as despesas federativas ultrapassem 95% das receitas correntes, e caso não sejam implementadas medidas para contenção de despesas, principalmente de pessoal;
- definição sobre que lei complementar introduzirá regras que disponham sobre a sustentabilidade da dívida pública e mecanismos de ajuste, caso a trajetória da dívida se desvie do parâmetro a ser estabelecido. Detalhe que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê limites de endividamento.
Como citamos, a PEC Emergencial trouxe pelo menos duas regras fiscais, porque foi criada também uma referente à redução de incentivos e benefícios fiscais da União. Assim, poderá haver uma redução do seu montante a 2% do PIB em oito anos.
Isso pode ser caracterizado com uma regra fiscal, mas a PEC ainda nos trouxe outras medidas de cunho fiscal, endurecendo a burocracia, como a definição de critério para acionar os mecanismos de ajuste previstos na Emenda Constitucional 95, referente ao teto de gastos.
As novas regras fiscais vieram para melhorar a situação do Brasil?
As novas regrais fiscais, advindas com a PEC Emergencial, vieram para somar às regras que o Brasil já possuía. Portanto, agora temos um excesso de regras fiscais. E apesar de essas novas regras serem bem-intencionadas, acredita-se que elas irão contribuir muito pouco para melhorar a situação econômica das finanças públicas brasileiras.
Isso porque nosso país não precisa de novas regras, mas de parâmetros claros para a aplicação das regras já existentes antes da PEC Emergencial. O Brasil carece de regras fiscais de melhor qualidade!
Como deveriam ser as regras fiscais brasileiras?
Você deve estar se perguntando: como seriam esses parâmetros para aplicação das regras fiscais brasileiras? E do que, exatamente, elas precisam?
Boas regras fiscais devem garantir a solvência do setor público em longo prazo. Também devem permitir uma gestão que estimule a poupança do setor público em tempos de boa economia, o que propiciaria gastos elevados nos períodos de economia ruim.
Essa poupança em tempos de bonança é chamada de gestão anticíclica da política fiscal, e apenas a regra do teto dos gastos funciona assim. Todas as outras são pró-cíclicas, isto é, não incentivam a poupança quando há crescimento da receita.
Esse foi apenas um exemplo, mas já é possível ter uma noção de que o excesso de regras fiscais e a má gestão das políticas fiscais existem em nosso país. Nós necessitamos de regras consistentes de mecanismos que garantam a aplicação delas, não de mais regras.